Após divulgação de vídeo, Bolsonaro publica trecho de lei de abuso; juristas contestam - ES360

Após divulgação de vídeo, Bolsonaro publica trecho de lei de abuso; juristas contestam

Presidente publicou trecho mostrando que divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir pode levar a pena de detenção

O presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais neste domingo, 24, um trecho da lei de abuso de autoridade a respeito de divulgação total ou parcial de gravações. Ele compartilhou o artigo 28, em que se lê:

“Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou imagem do investigado ou acusado”, diz o trecho. “Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos”.

A publicação do presidente ocorre dois dias depois de o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantar o sigilo do vídeo da reunião ministerial que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro usa como prova de que o presidente teria tentado interferir na Polícia Federal.

No sábado, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que as mensagens trocadas entre Bolsonaro e Moro evidenciam que o presidente falava da Polícia Federal, e não da sua segurança pessoal, como tem alegado. O presidente decidiu que o então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, seria demitido, sem dar ao ministro qualquer alternativa.

“Moro, Valeixo sai esta semana”, escreveu o presidente. “Está decidido”, continuou ele, em outra mensagem enviada na sequência. “Você pode dizer apenas a forma. A pedido ou ex oficio” (sic).

O vídeo da reunião está ligado à investigação que apura a tentativa de interferência para obter informações sobre investigações que pudessem prejudicar seu núcleo familiar. As trocas no comando da corporação e na superintendência do Rio de Janeiro levaram ao pedido de demissão de Moro, que revelou intenção do presidente em indicar delegados mais próximos para os cargos de comando da corporação.

A reunião também foi marcada por palavrões, briga de ministros, anúncio de distribuição de cargos para o Centrão e ameaça de demissão ‘generalizada’ a quem não adotasse a defesa das pautas do governo.

Juristas dizem que publicação não faz sentido
De acordo com o desembargador aposentado Walter Maierovitch, não faz sentido falar em lei de abuso de autoridade no caso. Segundo ele, Celso de Mello deu toda a explicação que motivou tornar pública a quase totalidade do vídeo. “Todas as motivações têm apoio na lei e na Constituição. O tempo inteiro em sua decisão ele repete isso tecnicamente”, explicou.

Para Maierovitch, a lei de abuso só pode ocorrer em razão de uma atividade ilegal, diferente da atitude do ministro do STF. “O que ele fez está dentro de seu poder como ministro em uma apuração criminal. Ele está em função jurisdicional e ainda teve a cautela extra de dizer que não tinha ali nenhuma questão de segurança nacional, apenas a parte das relações internacionais, que ele pediu que fosse tirado”.

Maierovitch diz que a “ignorância jurídica” do presidente incita o povo a querer enquadrar um ministro espalhando informações falsas. “Não tem o mínimo senso”.

Avaliação semelhante tem o professor de direito Luiz Fernando Amaral, da FAAP. Para ele, a decisão foi muito bem fundamentada e, ainda que se discorde, a bagagem do decano do Supremo Tribunal Federal é absolutamente respeitável. “O ministro traz em mais de 50 páginas a sua justificativa. A decisão de dar publicidade ou não cabe a ele”, explica.

“Não se tratava ali de uma gravação de um ato privado, mas propriamente de uma reunião ministerial que inclusive foi gravada. Só tenho a lamentar que o presidente apresente uma resposta como essa a uma decisão de um ministro do STF”.

Para Amaral, doutor em direito, o presidente precisa lembrar que a iniciativa de pedir a investigação partiu do próprio procurador-geral da República, Augusto Aras. “O ministro Celso de Mello, na prática, só está instruindo um inquérito para que o PGR faça um juízo se deve ou não denunciar o presidente”.


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